Despacho Normativo N.º 18/2009, de 20 de Março
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Despacho Normativo N.º 20/2009, de 20 de Março
"Estabelece três zonas de correcção da densidade do coelho brav..."

Portaria N.º 19/2009, de 20 de Março
"Altera a Portaria n.º 17/2008, de 14 de Fevereiro, que regulam..."